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LEI Nº 3152 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007
 
LEI Nº 575 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007
(PROJETO DE LEI Nº 78/2007 - AUTORIA: VEREADORES ADRIANO APARECIDO DÁLIO E ANTONIO CARLOS DIAS GOUVÊA)

 
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER E RECREAÇÃO PARA CRIANÇAS “CADEIRANTES”.”
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º) Fica o Poder executivo autorizado a instalar nas praças  municipais equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e recreação de crianças “cadeirantes”.
 
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, considera-se criança “cadeirante” aquela que em razão de necessidade especial da qual seja portadora, necessite fazer uso permanente da cadeira de rodas.

Art. 2º) Nas praças, a que se refere a presente Lei, deverão ser afixadas placas indicativas salientando que trata-se de praça adaptada para crianças “cadeirantes”.
 
Art. 3º) As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
Art. 4º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 13 de dezembro de 2007.
 
  
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em               /           /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração