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LEI Nº 3114 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.007
 
LEI Nº 537 DE 26 DE SETEMBRO DE 2.007
(PROJETO DE LEI Nº 64/2007 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO”.
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a integração dos serviços de assistência técnica, extensão rural e orientação dos agronegócios e das demais ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária, na forma prevista no Decreto Estadual nº 40.103, de 25 de maio de 1995 e suas alterações posteriores.

Art. 2º - Para cumprimento no disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros; e
II – Abrir crédito suplementar especial ao orçamento, nos valores liberados pelo convênio e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.

Art. 3º - Os encargos que o Município vier a assumir em decorrência do convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa local.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 024/98, de 29 de junho de 1998 e 361/05, de 28 de abril de 2005.
 
São Manuel, 26 de setembro de 2007.
 
 
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em         /          /
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração