“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/1977”.

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Atualizado em: 23/01/2025 às 10h17

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LEI ORDINÁRIA Nº 3107, 14 DE AGOSTO DE 2007

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 3107 DE 14 DE AGOSTO DE 2.007

LEI Nº 530 DE 14 DE AGOSTO DE 2.007
(PROJETO DE LEI Nº 49/2007 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.099/1977”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam alteradas as redações do artigo 2º, e do seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.099, de 23 de março de 1.977, passando os mesmos a terem as seguintes redações:

“Artigo 2º - O prazo de vigência da concessão será de 06 (seis) meses, a iniciar-se da data da publicação da presente lei, findo o qual, se expirará automaticamente, independentemente de qualquer interpelação à concessionária por parte do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único – A concessão poderá à critério do Poder Executivo Municipal, ser renovada por outros períodos, mediante a expedição de Decreto, findos os quais se expirarão conforme o disposto no presente artigo.”

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 14 de agosto de 2007.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em            /            /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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LEI Nº 3107 DE 14 DE AGOSTO DE 2.007 LEI Nº 530 DE 14 DE AGOSTO DE 2.007 (PROJETO DE LEI Nº 49/2007 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

LEI Nº 3107 DE 14 DE AGOSTO DE 2.007

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(PROJETO DE LEI Nº 49/2007 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)