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LEI Nº 3098 DE 31 DE MAIO DE 2.007
 
LEI Nº 521 DE 31 DE MAIO DE 2.007
(PROJETO DE LEI Nº 35/2007 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1° - O Poder Executivo fica autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial, até a importância de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), podendo ser suplementado, caso necessário, destinado a atender o empenho das despesas decorrentes das obrigações do Município de São Manuel previstas no convênio firmado com a Associação Pólo Cuesta de Voleibol, tendo por objetivo a implantação e o desenvolvimento do projeto denominado ‘Volei 10’, autorizado pela Lei Municipal 503, de 21 de fevereiro de 2007, com a seguinte classificação econômica e funcional:
 
02.00.00 – Prefeitura Municipal
02.08.00 – Diretoria de Esportes, Cultura e Turismo
02.08.02 – Departamento de Esportes
3000.00 – Despesas Correntes
3300.00 – Outras Despesas Correntes
3350.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3350.41 – Contribuições
27812.0009.2052 – Associação Pólo Cuesta de Voleibol – R$ 26.100,00.
 
Art. 2° - O crédito autorizado no artigo primeiro desta Lei será coberto com recursos provenientes da anulação parcial das seguinte dotação orçamentária:
 
02.00.00 – Prefeitura Municipal
02.08.00 – Diretoria de Esportes, Cultura e Turismo
02.08.02 – Departamento de Esportes
3000.00 – Despesas Correntes
3300.00 – Outras Despesas Correntes
3390.00 – Aplicações Diretas
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
27812.0009.2024 – Manutenção do Departamento de Esportes – R$ 26.100,00.
 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação na imprensa local.
 
São Manuel, 31 de maio de 2007.
 
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
Publicada em            /           / 2007
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração