“CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL OS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL NAS UNIDADES...

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Atualizado em: 11/10/2024 às 15h46

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LEI ORDINÁRIA Nº 3214, 29 DE AGOSTO DE 2008

Assunto(s): Hospitais/Post. de Saúde

Em vigor

LEI N° 3214 DE 29 DE AGOSTO DE 2008

LEI Nº 637 DE 29 DE AGOSTO DE 2.008.
(PROJETO DE LEI Nº 59/2008 -AUTORIA: VEREADOR ANTONIO CARLOS DIAS GOUVÊA)

“CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL OS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o serviço de fisioterapia e terapia ocupacional nas Unidades de Saúde do Município, incluindo programas de atendimento domiciliar, em casos de locomoção dos pacientes.

Parágrafo único: A direção do serviço constante no “caput” do artigo será assumida exclusivamente por profissional Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 27 de agosto de 2008.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Mario Batissoco
Diret.Adm.e Finanças

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI N° 3214 DE 29 DE AGOSTO DE 2008 LEI Nº 637 DE 29 DE AGOSTO DE 2.008. (PROJETO DE LEI Nº 59/2008 -AUTORIA: VEREADOR ANTONIO CARLOS DIAS GOUVÊA)

LEI N° 3214 DE 29 DE AGOSTO DE 2008

LEI Nº 637 DE 29 DE AGOSTO DE 2.008.
(PROJETO DE LEI Nº 59/2008 -AUTORIA: VEREADOR ANTONIO CARLOS DIAS GOUVÊA)