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LEI Nº 3319 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
 
LEI Nº 743 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
(PROJETO DE LEI Nº 109/2009 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013”.
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - O Plano Plurianual do Município de São Manuel para o período de 2010 a 2013, constituído pelos Anexos I, II, III e IV, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro e do orçamento anual.
 
Art. 2° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os Programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
 
Art. 3° - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indicados os recursos necessários para as modificações propostas.
 
Art. 4° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei específica que autorize sua inclusão.
 
Art. 5° - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas neste plano, de forma a compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, visando assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura econômica pontual.
 
Art. 6° - Fica autorizada a realização de concurso público para seleção e preenchimento de cargos efetivos dos Poderes Executivo e Legislativo de São Manuel.
 
Art. 7° - Os Poderes Executivo e Legislativo deverão proceder, até o mês de abril, a revisão geral dos vencimentos de seus servidores.
 
§ 1º - Sem prejuízo da recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais decorrente da medida prevista no “caput” deste artigo, poderá ser concedido abono pecuniário, desde que obedecidos os limites legais da despesa com pessoal.

§ 2º - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no artigo 169 e § 1º da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante Lei Municipal específica, desde que obedecidos os limites previstos nos artigos 20, 22, parágrafo único e 71, todos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e cumpridas as exigências dos artigos 16 e 17 do mesmo diploma legal.
 
§ 3º - No caso da Câmara Municipal, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.
 
§ 4º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária, com saldo suficiente para atender às projeções da despesa de pessoal e acréscimos dela decorrentes com a seguridade social.
 
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, na imprensa local.
 
São Manuel, 08 de dezembro de 2009.
 
  
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em          /          /
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração