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LEI Nº 3238 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.009
 
LEI Nº 661 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2.009
(PROJETO DE LEI Nº 11/2009 - AUTORIA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL)

 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
 
 
 
THARCILIO BARONI JUNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, mensalmente, vale alimentação aos Servidores Públicos Ativos da Câmara Municipal de São Manuel.
 
Parágrafo único: Não se considera, para qualquer efeito o disposto no caput do artigo, como parcela dos vencimentos do Servidor Municipal.
 
Art. 2º. O valor do vale alimentação será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), podendo ser reajustado periodicamente por Lei específica, na mesma data base quando é assegurada a revisão geral anual dos servidores públicos.
 
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio com a Empresa SOLUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E CONVÊNIOS LTDA., com o objetivo específico de prestação de serviços de fornecimento e administração de vale compra com tecnologia de cartão magnético aos Funcionários da Câmara Municipal de São Manuel, para uso exclusivo em hipermercados, supermercados, empórios, mercearia, açougues, quitandas e estabelecimentos congêneres.
 
Parágrafo único: A prestação de serviços por parte da empresa  conveniada será a título gratuito.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes (Programa de Alimentação do Trabalhador), podendo ser suplementadas, se necessário.
 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 26 de fevereiro de 2.009.

 
 
 
 
 
 
THARCILIO BARONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

  
 
Publicada em           /              /

 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração