“APROVA LOTEAMENTO URBANO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79“.

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Atualizado em: 04/10/2024 às 13h35

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DECRETO Nº 2556, 27 DE OUTUBRO DE 2005

Assunto(s): Loteam. /Parcel. do Solo

Em vigor

DECRETO Nº 2556 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005
DECRETO Nº 307 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

“APROVA LOTEAMENTO URBANO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79“.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais, nos termos da legislação municipal vigente e Lei Federal nº 6.766/79,

D E C R E T A :

ARTIGO 1º - Fica aprovado ante o Processo Administrativo nº 2046/02, requerido por José Luiz Spadotti e outros, o loteamento Urbano Residencial denominado “Recanto Primavera”, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e legislação municipal aplicável.

ARTIGO 2º - As infraestruturas do loteamento aprovado pelo presente Decreto deverão ser concluídas no prazo de até 02 (dois) anos da data do registro do mesmo perante o Registro Imobiliário competente.

ARTIGO 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 27 de outubro de 2005.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL


Publicado em           /             /

MÁRIO BATISSOCO
DIRETOR ADM. E FINANÇAS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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DECRETO Nº 2556 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005
DECRETO Nº 307 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005