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DECRETO Nº 2613, 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Assunto(s): Orça Receita/Despesa

Em vigor

DECRETO Nº 2613 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
DECRETO N.º 364 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL – IPREM, PARA O EXERCÍCIO DE 2007”.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

Considerando que o Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM, criado pela Lei Municipal n.º 2.179 de 27 de março de 1996, sob a forma de Autarquia Municipal, tem orçamento próprio, que estimou a RECEITA e fixou a DESPESA, para o exercício de 2007;

DECRETA:-

ARTIGO 1º – Fica aprovado o Orçamento Geral para o exercício de 2007, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$-4.526.650,00 (quatro milhões e quinhentos e vinte e seis mil e seiscentos e cinqüenta reais)

ARTIGO 2º – A despesa será realizada na forma dos anexos deste Decreto, segundo a natureza da Despesa e programas de trabalho, conforme as seguintes funções:-

09 - Manutenção previdenciária do Regime Estatutário R$ 4.526.650,00

TOTAL DA DESPESA R$ 4.526.650,00
ARTIGO 3 – Este Decreto entrara em vigor em 1° de janeiro de 2007.

São Manuel, 19 de dezembro de 2.006.

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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