Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 2680 DE 21 DE JANEIRO DE 2008
DECRETO Nº 431 DE 21 DE JANEIRO DE 2.008
 
“REAJUSTA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 431/06, DE 03 DE ABRIL DE 2006”.
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que o valor do vale alimentação previsto na Lei Municipal 431/06, de 03 de abril de 2006, concedido pelo Poder Executivo Municipal aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, encontra-se defasado;
 
Considerando, que a lei municipal que instituiu o vale alimentação autoriza o reajuste do valor do benefício através de Decreto Municipal;
 
Considerando, finalmente, a necessidade de recompor o poder de compra do vale alimentação, fixado o mês de maio de 2006 e inalterado até esta data,
 
DECRETA:
 
Art. 1o – O valor do vale alimentação previsto na Lei Municipal 431/06, de 03 de abril de 2006, a partir do mês de competência fevereiro de 2008, será de R$ 80,00 (oitenta reais), mensais.
 
Art. 2o – As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações consignadas no orçamento de 2008.
 
Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data da sua afixação no local de costume, independente de publicação na imprensa local.
 
São Manuel, 21 de janeiro de 2.008.
 

 
  
 

FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

 

 
Afixado em     / 01 / 2008
 
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração