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LEI ORDINÁRIA Nº 3397, 15 DE SETEMBRO DE 2010

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI N° 3397 DE 15 DE SETEMBO DE 2010

LEI Nº 821 DE 15 DE SETEMBRO DE 2010
(PROJETO DE LEI Nº 55/2010 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“FICA ACRESCIDO NA LEI Nº 775 DE 29 DE ABRIL DE 2010 A REDAÇÃO SEGUINTE”.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 775 de 29 de abril de 2010, terá os seus efeitos retroativos a janeiro de 2010, para fins de viabilizar as prestações de contas.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Manuel, 15 de setembro de 2010.



THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em           /          /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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