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Atualizado em: 10/09/2024 às 15h11

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LEI ORDINÁRIA Nº 4663, 02 DE AGOSTO DE 2024

Assunto(s): Denominação de Bens

Em vigor

LEI Nº 4663 DE 2 DE AGOSTO DE 2024
(Projeto de Lei N° 57/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)

Dispõe sobre a denominação do Arquivo Público Municipal de São Manuel, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado “ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL ‘CLAUDIO BATISTA’” o Arquivo Público Municipal de São Manuel, localizado na Rua Elizeu Augusto Teixeira, 531 – Centro, na cidade de São Manuel.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 2 de agosto de 2024.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 2 de agosto de 2024.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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