LEI Nº 3527 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI Nº 953 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
(PROJETO DE LEI Nº 89/2011 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012”.
VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de São Manuel, para o exercício financeiro de 2012, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 98.280.690,00 (noventa e oito milhões, duzentos e oitenta mil, seiscentos e noventa reais) discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei, distribuído o montante geral da seguinte forma:
I - Administração Direta - Poderes Executivo e Legislativo:
a) Orçamento do Município de São Manuel: R$ 86.260.000,00 (oitenta e seis milhões, duzentos e sessenta mil reais);
II - Administração Indireta - Autarquias:
a) Orçamento do Instituto Municipal de Ensino Superior “Professor Doutor Aldo Castaldi”: R$ 1.610.000,00 (um milhão, seiscentos e dez mil reais); e
b) Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM: R$ 10.410.690,00 (dez milhões, quatrocentos e dez mil e seiscentos e noventa reais).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, contribuições e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
1 RECEITAS CORRENTES R$ 94.705.330,00
1.1 Receita Tributária R$ 9.135.000,00
1.2 Receita de Contribuições R$ 2.877.800,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 3.681.500,00
1.6 Receita de Serviços R$ 1.042.030,00
1.7 Receita de Transf. Correntes R$ 75.910.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 2.059.000,00
2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 8.431.000,00
2.2 Alienação de Bens R$ 30.000,00
2.4 Receita de Transf. de Capital R$ 8.401.000,00
7 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
7.2 Receitas de Contribuições R$ 5.569.360,00
9 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
9.7 Deduções das Transferências Correntes - R$ 10.425.000,00
Total Geral da Receita R$ 98.280.690,00
Art. 3º - As Despesas da Administração Direta e das Administrações Indiretas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei:
| 1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
|
| 01 |
LEGISLATIVA |
R$ |
1.746.850,00 |
| 04 |
ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
10.164.000,00 |
| 06 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
R$ |
1.475.000,00 |
| 08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ |
2.802.000,00 |
| 09 |
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
R$ |
10.410.690,00 |
| 10 |
SAÚDE |
R$ |
20.779.000,00 |
| 12 |
EDUCAÇÃO |
R$ |
25.304.150,00 |
| 13 |
CULTURA |
R$ |
1.045.000,00 |
| 15 |
URBANISMO |
R$ |
9.383.000,00 |
| 17 |
SANEAMENTO |
R$ |
700.000,00 |
| 23 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
R$ |
1.518.000,00 |
| 25 |
ENERGIA |
R$ |
979.000,00 |
| 26 |
TRANSPORTE |
R$ |
4.093.000,00 |
| 27 |
DESPORTO E LAZER |
R$ |
3.258.000,00 |
| 28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
R$ |
3.933.0000,00 |
| 99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
690.000,00 |
| |
|
|
|
| |
TOTAL GERAL DA DESPESA |
R$ |
98.280.690,00
|
| |
|
|
|
| 2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO |
|
|
| 01 |
01 |
Câmara Municipal |
R$ |
1.746.850,00 |
| 02 |
01 |
Diretoria do Gabinete do Prefeito |
R$ |
979.000,00 |
| 02 |
02 |
Administração Interna |
R$ |
10.440.000,00 |
| 02 |
03 |
Diretoria de Indústria e Comércio |
R$ |
593.000,00 |
| 02 |
04 |
Diretoria de Gestão e Serviços |
R$ |
2.085.000,00 |
| 02 |
05 |
Diretoria de Educação |
R$ |
23.694.150,00 |
| 02 |
06 |
Diretoria de Cultura |
R$ |
1.045.000,00 |
| 02 |
07 |
Diretoria de Esportes |
R$ |
3.258.000,00 |
| 02 |
08 |
Diretoria de Turismo |
R$ |
1.518.000,00 |
| 02 |
09 |
Diretoria da Agricultura e Meio Ambiente
|
R$ |
3.568.000,00 |
| 02 |
10 |
Diretoria de Segurança Pública |
R$ |
1.475.000,00 |
| 02 |
11 |
Diretoria de Obras |
R$ |
11.587.000,00 |
| 02 |
12 |
Diretoria de Promoção Social |
R$ |
2.623.000,00 |
| 02 |
13 |
Diretoria de Saúde |
R$ |
20.779.000,00 |
| 02 |
14 |
Diretoria dos Direitos da Pessoa c. Deficiência |
R$ |
179.000,00 |
| 03 |
01 |
Instituto de Previdência Municipal de SM |
R$ |
10.410.690,00 |
| 04 |
01 |
Instituto Municipal de Ensino Superior - IMES |
R$ |
1.610.000,00 |
| 99 |
99 |
Reserva de Contingência |
R$ |
690.000,00 |
| |
|
|
|
|
| |
|
Total Geral das Despesas por Órgãos |
R$ |
98.280.690,00 |
Art. 4° - Na execução do Orçamento de 2012, o Poder Executivo fica autorizado a:
I - Proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, por meio de Decreto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da despesa fixada no artigo 3º, desta Lei, utilizando como recursos os definidos no Artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964;
II - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite de 07% (sete por cento), da Receita Corrente Líquida, conforme dispõe o artigo 7º, inciso lI, da Lei Federal nº. 4.320/64 e artigo 10º, da Resolução na 40, do Senado Federal; e
III - Proceder à transposição total ou parcial de recursos de um elemento da despesa para outro, dentro do mesmo programa.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
São Manuel, 08 de dezembro de 2011.
VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
