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LEI ORDINÁRIA Nº 3503, 15 DE SETEMBRO DE 2011

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3503 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

LEI Nº 929 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
(PROJETO DE LEI Nº 74/2011 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2011”.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA:		02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.52	Equipamentos e Material Permanente
01	Fonte de Recurso - Tesouro
10.301.0014-1047	Aquisição de veículos e Equip. p/ Saúde		50.0000,00

Art. 2º - O crédito previsto no artigo 1º desta Lei será coberto com anulação parcial de Dotações constante do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação:

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS
UNIDADE EXECUTORA:		02.11.01-SETOR DE OBRAS E SERVS. URBANOS
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.51	Obras e Instalações
01	Fonte de Recurso - Tesouro
15.452.0012-1035	Construção de Praças com Parques Infantis		50.000,00

Art. 3º - O crédito autorizado no artigo 1º desta Lei poderá ser suplementado por Decreto, caso necessário.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Manuel, 15 de setembro de 2011.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em          /        /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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