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LEI ORDINÁRIA Nº 3495, 13 DE JULHO DE 2011
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI Nº 3495 DE 13 DE JULHO DE 2011
 
LEI Nº 920 DE 13 DE JULHO DE 2011
(PROJETO DE LEI Nº 61/2011 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2011”.
 
  
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a custear despesas para reforma e ampliação das instalações da EMEFI “Ida Innocenti Luizetto” e construção de um centro de lazer no Jardim Ana Vitória, no Distrito de Aparecida de São Manuel, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
  
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.03-ENS.FUNDAMENTAL-REC.PRÓPRIA
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL  
4400.00 Investimentos  
4490.00 Aplicações Diretas  
4490.51 Obras e Instalações  
01  Fonte de Recurso -  Tesouro  
12.361.0006-1080 Reforma e Ampliação EMEFEI “Ida I. Luizetto” 110.000,00
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.01-SETOR DE OBRAS E SERVS. URBANOS
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL  
4400.00 Investimentos  
4490.00 Aplicações Diretas  
4490.51 Obras e Instalações  
01  Fonte de Recurso -  Tesouro  
15.452.0012-1081 Constr.Centro Lazer Jd. Ana Vitória Ap.S.Manuel 90.000,00
 
TOTAL DO CRÉDITOS ESPECIAIS 200.000,00
 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na importância de até R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.09-SETOR DE MERENDA ESCOLAR
3000.00 DESPESAS CORRENTES  
3300.00 Outras Despesas Correntes  
3390.00 Aplicações Diretas  
3390.30 Material de Consumo  
02 Fonte de Recurso – Transf. Conv. Estaduais Vinculados 118.000,00
3390.30 Material de Consumo  
05 Fonte de Recurso – Transf. Conv. Federais Vinculados 113.000,00
12.361.0006-2025 Manutenção Merenda Escolar - Fundamental 231.000,00
3390.30 Material de Consumo  
05 Fonte de Recurso – Transf. Conv. Federais Vinculados  
12.361.0006-2026 Manutenção Merenda Escolar – Ensino Médio 95.000,00
3390.30 Material de Consumo  
05 Fonte de Recurso – Transf. Conv. Federais Vinculados  
12.361.0006-2027 Manutenção Merenda Escolar – EJA 10.000,00
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00-DIRETORIA DE ESPORTES
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01-DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3000.00 DESPESAS CORRENTES  
3300.00 Outras Despesas Correntes  
3390.00 Aplicações Diretas  
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  
01  Fonte de Recurso -  Tesouro  
27.812.0008-2031 Manutenção do Departamento de Esportes 56.000,00
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00-DIRET. DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE EXECUTORA: 02.10.01-DEPº. MUNIC. SEGURANÇA PÚBLICA
3000.00 DESPESAS CORRENTES  
3300.00 Outras Despesas Correntes  
3390.00 Aplicações Diretas  
3390.30 Material de Consumo  
01  Fonte de Recurso -  Tesouro 50.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  
01  Fonte de Recurso -  Tesouro 40.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL  
4400.00 Investimentos  
4490.00 Aplicações Diretas  
4490.52 Equipamentos e Material Permanente  
01  Fonte de Recurso -  Tesouro 8.000,00
06.181.0011-2034 Manut. Depto. Segurança Pública 98.000,00
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.02-ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL  
4400.00 Investimentos  
4490.00 Aplicações Diretas  
4490.51 Obras e Instalações  
01  Fonte de Recurso -  Tesouro  
25.752.0012-1041 Ext. e Melhoria Sistema de Iluminação Pública 100.000,00
 
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES 590.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS 200.000,00
TOTAL GERAL 790.000,00
 
Art. 3º - Os créditos previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei, serão cobertos com as anulações de Dotações constantes do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações:
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-ADMINISTRAÇÃO INTERNA
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.03-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL  
4400.00 Investimentos  
4490.00 Aplicações Diretas  
4490.52 Equipamentos e Material Permanente  
01  Fonte de Recurso -  Tesouro  
04.122.0003-1002 Aquisição de Veículos e Utilitários p/Administração 40.000,00
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08.00-DIRETORIA DE TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.08.01-DEPARTAMENTO DE TURISMO
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL  
4400.00 Investimentos  
4490.00 Aplicações Diretas  
4490.51 Obras e Instalações  
01  Fonte de Recurso -  Tesouro  
23.695.0009-1020 Constr. Quiosques Conjunto Poliesportivo 70.000,00
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.01-SETOR DE OBRAS E SERVS. URBANOS
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL  
4400.00 Investimentos  
4490.00 Aplicações Diretas  
4490.51 Obras e Instalações  
02 Fonte de Recurso – Transf. Conv. Estaduais Vinculados  
15.451.0012-1029 Guias, Sarjetas e Pavim. De Vias Urbanas 50.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL  
4400.00 Investimentos  
4490.00 Aplicações Diretas  
4490.51 Obras e Instalações  
01  Fonte de Recurso -  Tesouro  
15.451.0012-1032 Duplicação da Av. José Cicarelli 150.000,00
4490.51 Obras e Instalações  
01  Fonte de Recurso -  Tesouro  
15.451.0012-1036 Construção de Ponte na Vila Sta. Helena 150.000,00
4490.51 Obras e Instalações  
01  Fonte de Recurso -  Tesouro  
15.451.0012-1039 Conclusão Lanchodromo COHAB III 50.000,00
4490.51 Obras e Instalações  
02 Fonte de Recurso – Transf. Conv. Estaduais Vinculados  
17.512.0012-1031 Construção de Galerias de Águas Pluviais 50.000,00
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.12.00-DIRETORIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA: 02.12.01-ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL  
4400.00 Investimentos  
4490.00 Aplicações Diretas  
4490.51 Obras e Instalações  
01  Fonte de Recurso -  Tesouro  
08.244.0013-1072 Construção Barracão CRAS 50.000,00
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.14.00-DIRET.DOS DIREITO PESSOA C/DEFIC.
UNIDADE EXECUTORA: 02.14.01-DEPº. DOS DIREITOS PESSOA C/DEFIC.
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL  
4400.00 Investimentos  
4490.00 Aplicações Diretas  
4490.51 Obras e Instalações  
01  Fonte de Recurso -  Tesouro  
08.242.0015-1048 Constr. Elevador c/Adaptação Prédio P.M. 135.000,00
4500.00 Inversões Financeiras  
4590.00 Aplicações Diretas  
4590.61 Aquisições de Imóveis  
01  Fonte de Recurso -  Tesouro  
08.242.0015-1070 Aquis. de Imóvel p/ Pessoas c/ Deficiência 45.000,00
 
TOTAL DAS ANULAÇÕES 790.000,00
 
Art. 4º - Os créditos autorizados no artigo 1º desta Lei poderão ser suplementados por Decreto, caso necessário.
 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
São Manuel, 13 de julho de 2011.
 
 
 
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em            /           /
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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