“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISAR A POPULAÇÃO DAS MUDANÇAS NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO...

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Atualizado em: 29/08/2024 às 10h09

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LEI ORDINÁRIA Nº 3475, 04 DE MAIO DE 2011

Assunto(s): Trânsito

Em vigor

LEI Nº 3475 DE 04 DE MAIO DE 2011

LEI Nº 899 DE 04 DE MAIO DE 2011
(PROJETO DE LEI Nº 29/2011 - AUTORIA: VEREADOR PAULO ROBERTO ZAPPAROLI)

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISAR A POPULAÇÃO DAS MUDANÇAS NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatório o aviso à população sobre a mudança de mão de direção no trânsito de São Manuel através da imprensa oficial falada e escrita e colocação de faixas nos locais a serem alterados.

Parágrafo único: O prazo para a Diretoria de Segurança Pública comunicar a população é de 30 (trinta dias) antecedentes à mudança.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 04 de maio de 2011.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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