“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE DO PODER...

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Atualizado em: 19/08/2024 às 08h27

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LEI ORDINÁRIA Nº 3596, 19 DE OUTUBRO DE 2012

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3596 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
LEI Nº 1022 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
(AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 85/2012 - Autoria: Mesa da Câmara Municipal)

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO”.

THARCILIO BARONI JUNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de um crédito adicional no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suplementar a dotação orçamentária vigente do Poder Legislativo abaixo indicado, com a seguinte classificação:

01 - Legislativa

01.01.01 – Câmara Municipal

3.0.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00 – Pessoal e encargos sociais

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado

01.031.0001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal R$ 2.000,00

Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, com a seguinte classificação:

01 - Legislativa

01.01.01 – Câmara Municipal

3.0.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00 – Pessoal e encargos sociais

3.1.90.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado

01.031.0001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal R$ 2.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 19 de Outubro de 2012.

THARCILIO BARONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Luciana Cristina Alves
Diretora Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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