“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA...

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Atualizado em: 12/08/2024 às 16h04

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LEI ORDINÁRIA Nº 3557, 22 DE MARÇO DE 2012

Assunto(s): VALE ALIMENTAÇÃO

Em vigor

LEI Nº 3557 DE 22 DE MARÇO DE 2012
LEI Nº 983 DE 22 DE MARÇO DE 2012
(PROJETO DE LEI Nº 26/2012 - AUTORIA:- MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL)

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS.”


VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do vale alimentação autorizado pela Lei Municipal nº 869/2011, fica reajustado para R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes (Programa de Alimentação do Trabalhador), podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 22 de março de 2012.


VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em           /         /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 4601, 06 DE DEZEMBRO DE 2023	“Autoriza o Poder Executivo a conceder Vale Alimentação em dobro no mês de dezembro de cada ano aos servidores públicos da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM, na forma que especifica, e dá outras providências.”	06/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4600, 06 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a autorização para pagamento em dobro do Vale Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de São Manuel no mês de dezembro de 2023 e dá providências.	06/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4279, 05 DE FEVEREIRO DE 2020	Autoriza o Instituto de Previdência municipal de São Manuel – IPREM – SM em reajustar o Vale Alimentação de seus servidores.	05/02/2020

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