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LEI ORDINÁRIA Nº 3730, 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI Nº 3730 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
 
LEI Nº 1156 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
(PROJETO DE LEI Nº 124/2013 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO ORÇAMENTO VIGENTE”.  
  
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na importância de até R$ 774.000,00 (setecentos e setenta e quatro mil reais), com as seguintes classificações Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos a saber:
 
ÓRGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-DIRETORIA GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE EXECUTORA: 02.01.01-GABINETE E DEPENDENCIAS
3000.00 DESPESAS CORRENTES  
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais  
3190.00 Aplicações Diretas  
001 /  3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil  
01 Fonte de Recurso - Tesouro 54.000,00
002 /  3190.13 Obrigações Patronais  
01 Fonte de Recurso - Tesouro 9.000,00
3191.00 Aplic.Direta Decorrente  Operação Intra-Orçamentário  
003 /  3191.13 Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário  
01 Fonte de Recurso - Tesouro 3.000,00
04.122.0002-2002 Manutenção Gabinete e Dependências 66.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00-ADMINISTRAÇÃO INTERNA
UNIDADE EXECUTORA: 02.02.05-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
4000.00 DESPESAS DECAPITAL  
4600.00 Amortização / Refinanciamento da Dívida  
4690.00 Aplicações Diretas  
053 /  4690.91 Sentenças Judiciais  
01 Fonte de Recurso - Tesouro  
28.843.0003-0006 Parcelamento de Precatórios 490.000,00
     
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00-DIRETORIA DE GESTÃO E SERVIÇOS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01-DEPTO. DE GESTÃO E DEPENDENCIAS
3000.00 DESPESAS CORRENTES  
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais  
3190.00 Aplicações Diretas  
064 /  3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil  
01 Fonte de Recurso - Tesouro 115.000,00
3191.00 Aplic.Direta Decorrente  Operação Intra-Orçamentário  
066 /  3191.13 Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário  
01 Fonte de Recurso - Tesouro 30.000,00
04.122.0005-2011 Manutenção Depto. Gestão e Dependências 145.000,00
 
     
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.10.00-DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE EXECUTORA: 02.10.01-DEPTO. MUNIC.  SEGURANÇA PÚBLICA
3000.00 DESPESAS CORRENTES  
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais  
3190.00 Aplicações Diretas  
204 /  3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil  
01 Fonte de Recurso - Tesouro 49.000,00
3191.00 Aplic.Direta Decorrente  Operação Intra-Orçamentário  
206 /  3191.13 Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário  
01 Fonte de Recurso - Tesouro 24.000,00
06.181.0011-2034 Manutenção Depto. Segurança Pública 73.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES 774.000,00  
 
Art. 2º - Os créditos previstos no artigo 1º desta Lei, serão cobertos com as anulações parciais de Dotações constantes do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações:
 
ÓRGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00-DIRETORIA  DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA: 02.05.06-ENSINO PROFISSIONAL
3000.00 DESPESAS CORRENTES  
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais  
3190.00 Aplicações Diretas  
148 /  3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil  
01 Fonte de Recurso - Tesouro  
12.363.0006-2022 Manutenção do Ensino Profissional 75.000,00
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00-DIRETORIA  DE ESPORTES
UNIDADE EXECUTORA: 02.07.01-DEPTO. DE ESPORTES
3000.00 DESPESAS CORRENTES  
3300.00 Outras Despesas Correntes  
3390.00 Aplicações Diretas  
181 /  3390.39 Outros Servs. De Tereciros – Pessoa Jurídica  
01 Fonte de Recurso - Tesouro  
27.812.0008-2031 Manutenção do Depto. De Esportes 40.000,00
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.08.00-DIRETORIA  DE TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.08.01-DEPARTAMENTO DE TURISMO
3000.00 DESPESAS CORRENTES  
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais  
3190.00 Aplicações Diretas  
184 /  3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil  
01 Fonte de Recurso - Tesouro  
23.695.0009-2032 Manutenção do Depto. De Turismo 60.000,00
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00-DIRET. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA: 02.09.01-DEPTO. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
3000.00 DESPESAS CORRENTES  
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais  
3190.00 Aplicações Diretas  
196 /  3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil  
01 Fonte de Recurso - Tesouro 45.000,00
3300.00 Outras Despesas Correntes  
3390.00 Aplicações Diretas  
199 /  3390.30 Material de Consumo  
01 Fonte de Recurso - Tesouro 40.000,00
15.452.0010-2033 Manut. Depto. de Agricultura e Meio Ambiente 85.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.01-SETOR DE OBRAS E SERVS. URBANOS
3000.00 DESPESAS CORRENTES  
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais  
3190.00 Aplicações Diretas  
219 /  3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil  
01 Fonte de Recurso - Tesouro 68.000,00
3300.00 Outras Despesas Correntes  
3390.00 Aplicações Diretas  
224 /  3390.39 Outros Servs. De Terceiros – Pessoa Jurídica  
01 Fonte de Recurso - Tesouro 120.000,00
15.452.0012-2035 Manutenção Serviços Urbanos 188.000,00
UNIDADE EXECUTORA: 02.11.06-SERM-SERV. ESTRADAS ROD. MUNIC.
3000.00 DESPESAS CORRENTES  
3300.00 Outras Despesas Correntes  
3390.00 Aplicações Diretas  
248 /  3390.30 Material de Consumo  
01 Fonte de Recurso - Tesouro  
26.782.0012-2039 Manutenção do SERM 326.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES 774.000,00
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
São Manuel, 23 de dezembro de 2013.
 
  
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
Publicada em            /               /
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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