LEI Nº 3717 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
LEI Nº 1143 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
(PROJETO DE LEI Nº 109/2013 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de são Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinados a custear despesas de elaboração de Projeto de Engenharia e Arquitetônico, para a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento em Saúde Ambulatorial -UPA-, por empresa de elevada especialização, de acordo com normas técnicas do Governo Federal através da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária –ANVISA-, como contrapartida de responsabilidade do Município, com a seguinte classificações Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.13.00-DIRETORIA DE SAÚDE |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.13.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
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| 10.301.0014-1131 |
Constr.Unidade de Pronto Atendimento -UPA- |
140.000,00 |
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Artigo 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos da anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
| ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.11.00-DIRETORIA DE OBRAS |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.11.06-SERM-SERVS.ESTRADAS ROD.MUNIC. |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
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| 01 |
Recursos do Tesouro Municipal |
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| 26.782.0012-1102 |
Aquisição de Caminhão Basculante |
140.000,00 |
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Artigo 3º - O crédito autorizado no artigo 1º desta Lei poderá ser reaberto no exercício subsequente, na forma que alude o inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e § 2º do artigo 167 da C.F.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 18 de novembro de 2013.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
José Aparecido de Siqueira Campos
Diretor Administrativo
