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LEI Nº 3716 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
 
LEI Nº 1142 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013
(PROJETO DE LEI Nº 108/2013 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de são Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
  
 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais mil reais), destinado a custear despesas de aquisição de um veículo automotor, para servir e suprir às necessidades da Diretoria Municipal de Educação, com recursos do Salário Educação “QSE”, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
  

ÓRGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.03-ENSINO FUNDAM. - REC.PRÓPRIA
4000.00	DESPESAS DE CAPITAL
4400.00	Investimentos
4490.00	Aplicações Diretas
4490.52	Equipamentos e Material Permanente
05	Transferências De Convênios Federais Vinculados
12.361.0006-1132	Aquisição de veículo p/ Educação		40.000,00

  
Artigo 2º - O crédito previsto no artigo 1º desta Lei, será coberto com a anulação parcial de Dotações constantes do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação:        
 

ÓRGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:		02.05.00-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.03-ENSINO FUNDAM. - REC.PRÓPRIA
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	Outras Despesas Correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3390.30	Material de Consumo
05	Transferências De Convênios Federais Vinculados
12.361.0006-2019	Manutenção Ensino Fundamental		40.000,00

 
Artigo 3º  - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 
 
São Manuel, 18 de novembro de 2013.
 
 
  
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
 
Publicada em             /            /
 
 
 
José Aparecido de Siqueira Campos
Diretor Administrativo