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LEI ORDINÁRIA Nº 3686, 04 DE SETEMBRO DE 2013

Assunto(s): Códigos de Obras

Em vigor

LEI Nº 3686 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013

LEI Nº 1112 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013
(PROJETO DE LEI Nº 49/2013 - AUTORIA: VEREADOR ANTONIO CARLOS DIAS GOUVÊA)

“ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.436 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.987 E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica acrescentado parágrafo único no artigo 13 da Lei Municipal nº 1.436 de 16 de novembro de 1.987, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 13................................

Parágrafo único - A Prefeitura Municipal deve intimar o responsável para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, retire do passeio ou vias pública o material de construção ou outros objetos sob pena de ser aplicado a multa prevista no “caput” do artigo.”

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 04 de setembro de 2013.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

JOSÉ APARECIDO DE SIQUEIRA CAMPOS
DIRETOR ADMINISTRATIVO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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