“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Legislação

Atualizado em: 21/01/2025 às 15h58

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3653, 21 DE MARÇO DE 2013

Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações

Em vigor

LEI Nº 3653 DE 21 DE MARÇO DE 2013

LEI Nº 1079 DE 21 DE MARÇO DE 2013
(PROJETO DE LEI Nº 30/2013 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a disposição do Gabinete do Prefeito 05 (cinco) Guardas Civis Municipais, pertencentes ao quadro da Guarda Municipal para prestar serviços e ficarem à disposição do Prefeito Municipal.

Parágrafo único – Os Guardas Civis Municipais serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, ficando autorizado o Executivo conceder 50% (cinquenta por cento) de gratificação sobre o salário base aos 05 (cinco) Guardas Civis Municipais a disposição do Gabinete.

Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 21 de março de 2013.



MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em           /         /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 20 DE MAIO DE 2025	"Dispõe sobre a criação de gratificação de função de Gestor de Contrato do Poder Legislativo Municipal e dá providências."	20/05/2025
PORTARIA Nº 97, 15 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de São Manuel, nos termos da Lei Complementar nº 63, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.	15/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4732, 23 DE ABRIL DE 2025	"Altera a Lei nº 3939, de 10 de março de 2016, que ‘dispõe sobre a jornada de trabalho e remuneração do Guarda Civil Municipal, e institui o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) aos Guardas Civis Municipais, para complementar a Lei 3595, de 21 de setembro de 2012, e demais legislações referentes à Guarda Civil Municipal’, e dá outras providências."	23/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4714, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4256, de 29 de outubro de 2019, e dá providências.	20/02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, 07 DE FEVEREIRO DE 2025	"Dispõe sobre a criação de gratificação de função de Fiscal de Contrato, em virtude da obrigatoriedade trazida pela Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências."	07/02/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume