“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO...

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Atualizado em: 01/08/2024 às 13h47

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LEI ORDINÁRIA Nº 3644, 07 DE MARÇO DE 2013

Assunto(s): VALE ALIMENTAÇÃO

Em vigor

LEI Nº 3644 DE 07 DE MARÇO DE 2013

LEI Nº 1070 DE 07 DE MARÇO DE 2013
(PROJETO DE LEI Nº 19/2013 - AUTORIA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL)

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL, CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 661, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o vale alimentação dos Servidores Públicos ativos da Câmara Municipal de São Manuel, concedido pela Lei Municipal nº 661, de 26 de fevereiro de 2009.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes (Programa de Alimentação do Trabalhador), podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de abril de 2013, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 07 de março de 2013.



MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em           /            /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4621, 21 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre o reajuste do Vale Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Manuel, concedido pela Lei Municipal nº 3.238, de 26 de fevereiro de 2009, e dá providências.	21/02/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 4601, 06 DE DEZEMBRO DE 2023	“Autoriza o Poder Executivo a conceder Vale Alimentação em dobro no mês de dezembro de cada ano aos servidores públicos da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM, na forma que especifica, e dá outras providências.”	06/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4600, 06 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a autorização para pagamento em dobro do Vale Alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de São Manuel no mês de dezembro de 2023 e dá providências.	06/12/2023
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