“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, “CAPUT”, BEM COMO ACRESCENTA DISPOSITIVO, NA LEI MUNICIPAL...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3809, 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

LEI Nº 3809 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 85/2014 – AUTORIA: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º, “CAPUT”, BEM COMO ACRESCENTA DISPOSITIVO, NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.390 DE 01 DE JULHO DE 1986”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterada a redação do "caput" e acrescenta parágrafo único no art. 6º, da Lei Municipal nº. 1.390/1986, pela seguinte:
"Artigo 6º - Do total arrecadado das tarifas pelo uso do solo público, objeto desta Lei, 100% será destinado à Legião Mirim de São Manuel, e as multas de trânsito arrecadadas, 100% será destinado ao Município de São Manuel.
Parágrafo único: Fica a Legião Mirim obrigada a contratar funcionários para os serviços de cobrança e fiscalização da Zona Azul, responsabilizando-se por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias."

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 17 de dezembro de 2014.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4016, 21 DE OUTUBRO DE 2022	“Inclui a concessão do serviço de iluminação pública no Plano Municipal de Parceria Público-Privadas – PPP”	21/10/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 4237, 21 DE AGOSTO DE 2019	Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de São Manuel realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e dá outras providências.	21/08/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 4137, 19 DE JUNHO DE 2018	“Autoriza o Poder Executivo Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo a proceder com a doação das redes de energia elétrica, instaladas no Distrito Industrial II, Prefeito Adhemar Augusto, à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL e dá outras providências.”	19/06/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 3946, 06 DE ABRIL DE 2016	“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA A SE RESTRINGIR À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DO QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS, EM VIAS PÚBLICAS DE SÃO MANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”	06/04/2016
DECRETO Nº 3215, 12 DE MARÇO DE 2015	“EMENTA: FIXA VALORES MÁXIMOS DAS CONCESSÕES DE ÁREAS E DAS TARIFAS DE SERVIÇOS PARA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE SÃO MANUEL E DO DISTRITO DE APARECIDA DE SÃO MANUEL. ”	12/03/2015

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume