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LEI ORDINÁRIA Nº 3798, 10 DE NOVEMBRO DE 2014

Assunto(s): Doações Efetuadas

Em vigor

LEI Nº 3798 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 56/2014 – AUTORIA: Deonice Leite Marques Paiva)

“DISPÕE SOBRE NORMA PARA DOAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL E OU COMERCIAL DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica obrigatório para a empresa que receber área pública doada pelo Município o encargo de aceitar manter determinada praça pública sob seus cuidados, a ser indicada pela Prefeitura Municipal, ficando o mesmo com a finalidade precípua da doação.

Artigo 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 10 de novembro de 2014.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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