LEI Nº 3790 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 70/2014 - AUTORIA: Executivo Municipal)
“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL N. 3.762, DE 24 DE ABRIL DE 2014”.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. – O artigo 1º. da Lei Municipal n. 3.762, de 24 de abril de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a empresa BCMS – MÁQUINÁRIOS E SERVIÇOS LTDA., lançada no CNPJ-MF sob o n. 19.354.227/0001-40, com sede em São Paulo – Capital, na Rua Santa Madalena, n. 291 – Bairro Bela Vista, cuja matrícula desse imóvel é o de n. 8.851 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca de São Manuel, Estado de São Paulo, consoante documento acostado, abaixo descrito, com as respectivas medidas e confrontações:
Uma área de terras com 4.774,72 metros quadrados, localizada na Rua Raphael Melillo (antiga Rua B) e nos fundos confronta com a Rua Nicola Maffei (antiga Rua C), Quadra “G” no Distrito Industrial de São Manuel, neste município e comarca de São Manuel, circunscrição única, com as seguintes medidas e confrontações: frente 69,41 metros para a Rua Raphael Melillo (antiga Rua B); lateral direita de quem da rua olha para o imóvel mede 69,55 metros, confrontando com imóvel descrito na matrícula n. 12.012, lateral esquerda mede 68,11 metros, confrontando com imóvel descrito na matrícula n. 11.424 e nos fundos mede 74,80 metros, confrontando com a Rua Nicola Maffei antiga (Rua C). “
Artigo 2º. – Permanecem inalteradas e ratificadas os demais dispositivos da Lei Municipal n. 3.762, de 24 de abril de 2014.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Manuel, 23 de outubro de 2014.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
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Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração
