“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA...

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Atualizado em: 25/07/2024 às 10h00

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LEI ORDINÁRIA Nº 3753, 20 DE MARÇO DE 2014

Assunto(s): VALE ALIMENTAÇÃO

Em vigor

LEI Nº 3753 DE 20 DE MARÇO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 19/2014 - AUTORIA: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL)

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do vale alimentação autorizado pela Lei Municipal nº 3.445, de 16 de fevereiro de 2011, fica reajustado para R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes (Programa de Alimentação do Trabalhador), podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 20 de março de 2014.



MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em             /                 /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 4279, 05 DE FEVEREIRO DE 2020	Autoriza o Instituto de Previdência municipal de São Manuel – IPREM – SM em reajustar o Vale Alimentação de seus servidores.	05/02/2020

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