Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 2810 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
DECRETO Nº 562 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.009
 
“FIXA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA E CRONOGRAMA BIMESTRAL DE DESEMBOLSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, dando atendimento ao disposto no Artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 e tendo em vista a Lei Municipal nº 744 de 08 de dezembro de 2009, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010,
 
 DECRETA:-
 
ARTIGO 1º - Fica estabelecida a programação financeira da receita e o cronograma bimestral de desembolso da Prefeitura Municipal de São Manuel pra o exercício financeiro de 2010, conforme tabela anexa.
 
ARTIGO 2º - O Poder Executivo Municipal efetuará as correções necessárias na programação financeira da receita e no cronograma bimestral de desembolso a partir do mês de julho de 2010, visando manter o equilíbrio financeiro entre a receita efetivamente arrecada e a despesa liquidada.
 
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2010.
 
São Manuel, 29 de dezembro de 2009.
 
 
   
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Afixado na data supra
 
 
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO