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LEI Nº 4383 DE 6 DE AGOSTO DE 2021
(Projeto de Lei nº 30/2021 – Autoria: Executivo Municipal).
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 12.000,00 (Doze mil reais), destinado ao custeio de aquisição de material de consumo para a Creche Municipal da Rua José Sávio, s/n, COHAB II – Conjunto Habitacional “Pres. Tancredo Oliveira Neves”, atendendo à demanda da Diretoria de Educação, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

ORGÃO:			02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:			02.02.00- DIRETORIA DA EDUCAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA:			02.02.05-SETOR DE CRECHES
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3300.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00	APLICAÇÕES DIRETAS
3390.30	MATERIAL DE CONSUMO
02	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
12.365.0003.2023	MANUT. SETOR DE CRECHES					12.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, provenientes do Convênio SEE Processo nº 5369/0000/2013-SE, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Estado da Educação, nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 6 de agosto de 2021.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 6 de agosto de 2021.
 
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki 
Chefe da Seção de Expediente