LEI Nº 4381 DE 30 DE JULHO DE 2021
(Projeto de Lei nº 48/2021 – Autoria: Executivo Municipal).
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 3.176.023,03 (três milhões, cento e setenta e seis mil, vinte e três reais e três centavos), destinado às despesas emergenciais da saúde, para atendimento da Diretoria de Saúde, com a com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
|
|
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel
UNID.ORÇAMENTÁRIA 06.01.00-Fundo Municipal de Saúde
UNID.EXECUTORA 06.01.01- Diretoria Municipal de Saúde
10.301.0007.2054 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA
FONTE 5-RECURSO FEDERAL
FICHA 511
3000.00 DESPESA CORRENTE
3300.00 OUTRAS DESPESASCORRENTES
3350.00 TRANSF.INST.PRIV.SEM FINS LUCRATIVOS
3350-39 OUTROS SERV.TERC.PESSOAS JURÍDICAS 650.000,00
10.301.0007.2054 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA
FICHA 512
FONTE 1-TESOURO
3000.00 DESPESA CORRENTE
3300.00 OUTAS DESPESAS CORRENTES
3390.00 APLICAÇÃO DIRETA
3390-30 MATERIAL DE CONSUMO 32.918,92
10.301.0007.2054 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA
FICHA 513
FONTE 2-RECURSO ESTADUAL
3000.00 DESPESA CORRENTE
3300.00 OUTAS DESPESAS CORRENTES
3390.00 APLICAÇÃO DIRETA
3390-30 MATERIAL DE CONSUMO 141.123,00
10.301.0007.2054 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA
FICHA 514
FONTE 5-RECURSO FEDERAL
3000.00 DESPESA CORRENTE
3300.00 OUTAS DESPESAS CORRENTES
3390.00 APLICAÇÃO DIRETA
3390-30 MATERIAL DE CONSUMO 191.981,11
10.302.0007.2113 MANUT.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE –MAC
FICHA 536
FONTE 5-REPASSE FEDERAL
3000.00 DESPESA CORRENTE
3300.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3350.00 TRANSF.INST.PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3350-39 OUTROS SERV.TERC.PESSOAS JURÍDICAS 2.160.000,00 |
|
| |
|
|
| |
|
|
|
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, oriunda de diversas Emendas Parlamentares, transferências e repasses financeiros federais e estaduais, abaixo relacionados, nos termos do inciso II, §1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
| DESCRIÇÃO DA RECEITA |
FONTE/RECURSO |
VALOR |
| TRANSF, DE OUTRAS INSTIT.PÚBLICAS – AÇÃO CIVIL 00.1085-39.20.2018.5.15.0025-MINIST.TRAB. |
1 |
12.918,92 |
| MULTA P/DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO-TERMO AJUSTE COND.ADITIVO 02/21-PA1646/21 |
1 |
20.000,00 |
| RES.SS 82 – 25/05/21- COVID – 19 |
2 |
41.123,00 |
| RES.SS 86 – 04/06/2021 – 202103720680 |
2 |
100.000,00 |
| CORONAVIRUS (COVID-19) – SAPS – PORT.MS894/2021 |
5 |
143.934,63 |
| CORONAVIRUS (COVID-19) – SAPS – PORT.MS-731/2021 |
5 |
48.046,48 |
| CORONAVIRUS (COVID-19) – SAPS – PORT.MS 373/2021 |
5 |
2.160.000,00 |
| 19000.4002412/02-100 |
5 |
250.000,00 |
| EMENDA 810007941030150192E90001- |
5 |
250.000,00 |
| EMENDA 810007941030150192E90001- |
5 |
150.000,00 |
| TOTAL |
3.176.023,03 |
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
São Manuel, 30 de julho de 2021.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 30 de julho de 2021.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
