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LEI Nº 4381 DE 30 DE JULHO DE 2021
(Projeto de Lei nº 48/2021 – Autoria: Executivo Municipal).
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 3.176.023,03 (três milhões, cento e setenta e seis mil, vinte e três reais e três centavos), destinado às despesas emergenciais da saúde, para atendimento da Diretoria de Saúde, com a com a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO:                        02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel UNID.ORÇAMENTÁRIA        06.01.00-Fundo Municipal de Saúde UNID.EXECUTORA                               06.01.01- Diretoria Municipal de Saúde   10.301.0007.2054              MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA FONTE                    5-RECURSO FEDERAL FICHA                     511 3000.00                DESPESA CORRENTE 3300.00                OUTRAS DESPESASCORRENTES 3350.00                TRANSF.INST.PRIV.SEM FINS LUCRATIVOS 3350-39                OUTROS SERV.TERC.PESSOAS JURÍDICAS        650.000,00   10.301.0007.2054              MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA FICHA                     512 FONTE                    1-TESOURO 3000.00                DESPESA CORRENTE 3300.00                OUTAS DESPESAS CORRENTES 3390.00                APLICAÇÃO DIRETA 3390-30                MATERIAL DE CONSUMO                                   32.918,92                                        10.301.0007.2054              MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA FICHA                     513 FONTE                    2-RECURSO ESTADUAL 3000.00                DESPESA CORRENTE 3300.00                OUTAS DESPESAS CORRENTES 3390.00                APLICAÇÃO DIRETA 3390-30                MATERIAL DE CONSUMO                                   141.123,00       10.301.0007.2054              MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA FICHA                     514 FONTE                    5-RECURSO FEDERAL 3000.00                DESPESA CORRENTE 3300.00                OUTAS DESPESAS CORRENTES 3390.00                APLICAÇÃO DIRETA 3390-30                MATERIAL DE CONSUMO                                   191.981,11     10.302.0007.2113              MANUT.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE –MAC FICHA                     536 FONTE                    5-REPASSE FEDERAL 3000.00                DESPESA CORRENTE 3300.00                OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3350.00                TRANSF.INST.PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3350-39                OUTROS SERV.TERC.PESSOAS JURÍDICAS        2.160.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita, oriunda de diversas Emendas Parlamentares, transferências e repasses financeiros federais e estaduais, abaixo relacionados, nos termos do inciso II, §1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

DESCRIÇÃO DA RECEITA	FONTE/RECURSO	VALOR
TRANSF, DE OUTRAS INSTIT.PÚBLICAS – AÇÃO CIVIL 00.1085-39.20.2018.5.15.0025-MINIST.TRAB.	1	12.918,92
MULTA P/DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO-TERMO AJUSTE COND.ADITIVO 02/21-PA1646/21	1	20.000,00
RES.SS 82 – 25/05/21- COVID – 19	2	41.123,00
RES.SS 86 – 04/06/2021 – 202103720680	2	100.000,00
CORONAVIRUS (COVID-19) – SAPS – PORT.MS894/2021	5	143.934,63
CORONAVIRUS (COVID-19) – SAPS – PORT.MS-731/2021	5	48.046,48
CORONAVIRUS (COVID-19) – SAPS – PORT.MS 373/2021	5	2.160.000,00
19000.4002412/02-100	5	250.000,00
EMENDA 810007941030150192E90001-	5	250.000,00
EMENDA 810007941030150192E90001-	5	150.000,00
TOTAL		3.176.023,03

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
São Manuel, 30 de julho de 2021.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 30 de julho de 2021.
 
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki 
Chefe da Seção de Expediente