LEI N° 3904 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
(PROJETO DE LEI N° 108/2015 - Autoria: Executivo Municipal)
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE”
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), destinados a custear despesas de aditamento ao contrato inicial para construção de Ponte na Rua Branca Campanha sobre o Rio Paraíso, na Vila Santa Helena, com recursos do Tesouro, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.01-SETOR OBRAS E SERVS. URBANOS |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 01 |
Recursos Tesouro Municipal |
|
| 15.451.0005-1064 |
Construção Ponte Vila Sta. Helena |
88.000,00 |
Art. 2º - O crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto pela anulação parcial da seguinte Dotação do Orçamento vigente:
| ÓRGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.00-SERVIÇOS GERAIS |
| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.07-SERM-SERVS.ESTR. ROD. MUNIC. |
| 4000.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
|
| 4400.00 |
Investimentos |
|
| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
|
| 4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
| 01 |
Recursos Tesouro Municipal |
|
| 26.782.0005-1071 |
Aquis. Cavalo Mecânico c/ Basculante e Prancha |
88.000,00 |
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, poderá ser reaberto no limite de seu saldo e incorporado no exercício financeiro de 2016, na forma que alude o § 2º do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Manuel, 22 de dezembro de 2015.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada em / /
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração
