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LEI ORDINÁRIA Nº 3892, 19 DE NOVEMBRO DE 2015
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI N° 3892 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
(PROJETO DE LEI N° 97/2015 - Autoria: Executivo Municipal)
 
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NO ORÇAMENTO VIGENTE”
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, na importância de até R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), com as seguintes classificações Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos a saber:
 
ÓRGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00-CULTURA, ESPORTES E TURISMO
UNIDADE EXECUTORA: 02.03.01-DEPARTAMENTO DE CULTURA
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
184 /  3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 80.000,00  
3300.00 Outras Despesas Correntes    
3390.00 Aplicações Diretas    
188 /  3390.36 Outros Servs. De Terceiros – Pessoa Física    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 18.000,00  
13.392.0004-2031 Manutenção Depto. de Cultura 98.000,00  
 
UNIDADE EXECUTORA:
 
02.03.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3300.00 Outras Despesas Correntes    
3390.00 Aplicações Diretas    
202 /  3390.39 Outros Servs. De Terceiros – Pessoa Jurídica    
01 Fonte de Recurso - Tesouro    
27.812.0004-2033 Manutenção do Depto. de Esportes 48.000,00  
       
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00-SERVIÇOS GERAIS
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.01-SETOR DE OBRAS E SERVS. URBANOS
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
229 /  3190.13 Obrigações Patronais    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 7.000,00  
3300.00 Outras Despesas Correntes    
3390.00 Aplicações Diretas    
233 /  3390.39 Outros Servs. De Terceiros – Pessoa Jurídica    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 55.000,00  
15.452.0005-2036 Manut. Servs. Urbanos 62.000,00  
 
UNIDADE EXECUTORA:
 
02.04.02-ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
241 /  3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 16.000,00  
3300.00 Outras Despesas Correntes    
3390.00 Aplicações Diretas    
244 /  3390.39 Outros Servs. De Terceiros – Pessoa Jurídica    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 245.000,00  
25.752.0005-2037 Manut. Iluminação Pública 261.000,00  
 
UNIDADE EXECUTORA:
 
02.04.05-DIRET. DE SEGURANÇA E TRANSITO
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
259 /  3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil    
01 Fonte de Recurso - Tesouro    
06.181.0005-2040 Manut. Diret. Segurança e Transito 90.000,00  
 
UNIDADE EXECUTORA:
 
02.04.06-DIRET. AGRIC. E MEIO AMBIENTE
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
266 /  3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 143.000,00  
3191.00 Aplic. Direta Decorrente  Operação Intra - Orçamentário    
268 /  3191.13 Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 25.000,00  
3300.00 Outras Despesas Correntes    
3390.00 Aplicações Diretas    
269 /  3390.30 Material de Consumo    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 18.000,00  
271 /  3390.39 Outros Servs. De Terceiros – Pessoa Jurídica    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 80.000,00  
15.452.0005-2041 Manut. Diret. Agric. E Meio Ambiente 266.000,00  
UNIDADE EXECUTORA: 02.04.07-SERM-SERVS. ESTRADAS ROD. MUNIC.
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3300.00 Outras Despesas Correntes    
3390.00 Aplicações Diretas    
283 /  3390.39 Outros Servs. De Terceiros – Pessoa Jurídica    
01 Fonte de Recurso - Tesouro    
26.782.0005-2043 Manutenção do SERM. 15.000,00  
 
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
 
840.000,00
 

Art. 2º - Os créditos previstos no artigo 1º desta Lei serão cobertos com as anulações parciais de Dotações constantes do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações:
 
  ÓRGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
  UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01.00-ADMINISTRAÇÃO GERAL
  UNIDADE EXECUTORA: 02.01.03-DIRETORIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
  3000.00 DESPESAS CORRENTES    
  3100.00 Pessoal e Encargos Sociais    
  3190.00 Aplicações Diretas    
  020 /  3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil    
  01 Fonte de Recurso - Tesouro    
  04.122.0002-2007 Manut. Diret. Dos Negócios Jurídicos 180.000,00  
   
UNIDADE EXECUTORA:
 
02.01.04-DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
  3000.00 DESPESAS CORRENTES    
  3100.00 Pessoal e Encargos Sociais    
  3190.00 Aplicações Diretas    
  026 /  3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil    
  01 Fonte de Recurso - Tesouro 90.000,00  
  3191.00 Aplic.Direta Decorrente  Operação Intra-Orçamentário    
  028 /  3191.13 Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário    
  01 Fonte de Recurso - Tesouro 80.000,00  
  04.122.0002-2008 Manut. Diretoria de Administração 170.000,00  
   
UNIDADE EXECUTORA:
 
02.01.07-DIRET. DE GESTÃO E DEPEND.
  3000.00 DESPESAS CORRENTES    
  3100.00 Pessoal e Encargos Sociais    
  3190.00 Aplicações Diretas    
  051 /  3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil    
  01 Fonte de Recurso - Tesouro    
  04.122.0002-2011 Manut. Depto. Gestão e Dependências 290.000,00  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.06.00-DIRETORIA  DE SAÚDE  
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01-FUNDO MUNIC. DE SAÚDE                                                                               
3000.00 DESPESAS CORRENTES    
3100.00 Pessoal e Encargos Sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
338 /  3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 100.000,00  
3191.00 Aplic.Direta Decorrente  Operação Intra-Orçamentário    
340 /  3191.13 Obrigações Patronais-Intra-Orçamentário    
01 Fonte de Recurso - Tesouro 100.000,00  
10.301.0007-2054 Manut. Atenção Básica 200.000,00  
 
TOTAL DAS ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES 840.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
São Manuel, 19 de novembro de 2015.
 
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicada em          /          /
 
 
 
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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