“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 4º, DA LEI Nº 1.983, DE 30 DE NOVEMBRO...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3879, 09 DE SETEMBRO DE 2015

Assunto(s): ADIANTAMENTO DESPESAS

Em vigor

LEI N°3879 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015
(PROJETO DE LEI N° 76/2015 - Autoria: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 4º, DA LEI Nº 1.983, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993”

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso III, do art. 4º, da Lei nº 1.983, de 30 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III - Participação em congressos, convenções, seminários, cursos e eventos esportivos.”

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 09 de setembro de 2015.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4122, 28 DE NOVEMBRO DE 2023	Altera o Decreto nº 4114, de 01 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 4257, de 06 de novembro de 2019, ‘que dispõe sobre o regime de adiantamento a servidores que especifica, para atendimento das despesas de pronto pagamento na Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Manuel’, e dá outras providências.	28/11/2023
DECRETO Nº 4114, 01 DE NOVEMBRO DE 2023	Regulamenta a Lei nº 4257, de 06 de novembro de 2019, que dispõe sobre o regime de adiantamento a servidores que especifica, para atendimento das despesas de pronto pagamento na Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Manuel, e dá outras providências.	01/11/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4257, 06 DE NOVEMBRO DE 2019	Dispõe sobre o regime de adiantamento a servidores que especifica, para atendimento das despesas de pronto pagamento na Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Manuel, e dá outras providências.	06/11/2019
DECRETO Nº 3572, 04 DE JUNHO DE 2019	Dispõe sobre a atualização do valor de reembolso do KM rodado, previsto no artigo 3º do Decreto Municipal nº 3066/2013 e no artigo 1º do Decreto Municipal nº 3404/2017.	04/06/2019
DECRETO Nº 3404, 06 DE SETEMBRO DE 2017	“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NO ART.3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3066/2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS.”	06/09/2017

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume