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LEI Nº 3847 DE 21 DE MAIO DE 2015
(PROJETO DE LEI Nº 45/2015 – AUTORIA: Executivo Municipal)
 
“DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DOS §1º, §2º E § 3º NO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1752, DE 26 DE JUNHO DE 1.991”


MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º. - O artigo 8º. da Lei Municipal n. 1.752 de 26 (vinte e seis) de junho de 1991, passa a vigorar com os acréscimos dos seguintes parágrafos:
Artigo 8º. - ...
§ 1º. – O gabarito previsto no presente artigo poderá ser reduzido quando do prolongamento de via existente em loteamentos contíguos, mantendo-se neste as medidas do leito carroçável e do passeio público já existente, não sendo considerado prolongamento quando inicial de uma via transversal, não podendo a via a ser prolongada ultrapassar a distância de 200,00 metros, sendo este previsto para uma única quadra, não estando sujeito aos prolongamentos futuros.
§ 2º. – A redução prevista no parágrafo anterior quando este prolongamento servir de ligação entre duas vias deverá ser respeitada a que apresentar maior gabarito.
§ 3º. – Quando se tratar de via de conjunto habitacional a ser edificado pelos órgãos públicos (Federal, Estadual e Municipal) será admitido vias secundárias com gabarito de 12,00 metros, prevendo esta com leito carroçável de 8,00 metros e 2,00 metros para cada passeio.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
São Manuel, 21 de maio de 2015.
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicada em          /          /
 
 

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração