LEI Nº 3841 DE 23 DE ABRIL DE 2015
(PROJETO DE LEI Nº 24/2015 – AUTORIA: Executivo Municipal)
“AUTORIZA O INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO MANUEL “PROF. DR. ALDO CASTALDI” – IMES-SM, A CONCEDER CARTÃO-ALIMENTAÇÃO AOS SEUS SERVIDORES”
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica autorizado o Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Prof. Dr. Aldo Castaldi” – IMES-SM, autarquia municipal, a conceder, mensalmente, Cartão Alimentação aos seus servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
Artigo 2º. - O Cartão-Alimentação deverá ser utilizado – pelos servidores da referida autarquia municipal - para pagamentos de gêneros alimentícios em supermercados, padarias, mercearias e ou estabelecimentos similares que estiverem devidamente credenciados.
Artigo 3º. - O auxílio será concedido através de cartão magnético que será fornecido por empresa contratada, mediante procedimento licitatório prévio, denominado por esta lei, de Cartão-Alimentação, sem custo ao servidor.
Parágrafo Único - O Cartão-Alimentação é um documento pessoal e intransferível, cabendo exclusivamente ao titular a responsabilidade pela utilização por terceiros, bem como de forma indevida.
Artigo 4º. - O valor do Cartão-Alimentação será fixado e reajustado, periodicamente, por Decreto Municipal.
Artigo 5º. - O auxílio alimentação tem caráter indenizatório, com exclusão de:
I - Incorporação ao vencimento, remuneração, provento ou pensão para quaisquer efeitos;
II - Incidência de contribuição previdenciária;
III - Rendimento tributável;
IV - Efeitos de quaisquer vantagens de espécie semelhante que o servidor perceba ou venha a perceber;
V - Desconto de percentual da remuneração do servidor.
Artigo 6º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Manuel, 23 de abril de 2015.
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
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Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração
