“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3553, DE 05 DE MARÇO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA”.

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Atualizado em: 21/01/2025 às 15h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 3820, 22 DE JANEIRO DE 2015

Assunto(s): Concursos

Em vigor

LEI Nº 3820 DE 22 DE JANEIRO DE 2015
(PROJETO DE LEI Nº 07/2015 – AUTORIA: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3553, DE 05 DE MARÇO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3553, de 05 de março de 2012.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento programa de 2015.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São Manuel, 22 de janeiro de 2015.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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