“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE...

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Atualizado em: 23/01/2025 às 10h03

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DECRETO Nº 2873, 22 DE DEZEMBRO DE 2010

Assunto(s): Atualização Monetária

Em vigor

DECRETO Nº 2873 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
DECRETO Nº 625 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2011”.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 4º, § 1º da Lei Municipal n° 159/2.002, de 19 de novembro de 2.002 (Código Tributário Municipal) e art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional,

DECRETA:-

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício financeiro de 2011, será atualizado monetariamente pelo índice IGPM/FGV, acumulado de janeiro a dezembro de 2010, a partir de 1º de janeiro de 2011.

Ar. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento dos contribuintes.

São Manuel, 22 de dezembro de 2010.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL


Publicado em          /             /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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