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DECRETO Nº 2872 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
DECRETO Nº 624 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
 
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011”.
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando o disposto no artigo 4º, § 1º da Lei Municipal n° 159/2.002, de 19 de novembro de 2.002 (Código Tributário Municipal) e art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional,
 
DECRETA:-
 
Art. 1º Os valores constantes das Tabelas I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIII e XXIV, anexas à Lei Complementar Municipal nº 159/2002, alterada pela Lei Complementar Municipal 240/03, serão atualizados monetariamente pelo índice IGPM/FGV, acumulado de janeiro a dezembro de 2010, a partir de 1º de janeiro de 2011.
 
Ar. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento dos contribuintes.
 
São Manuel, 22 de dezembro de 2010.
  
 
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
  
  
Publicado na data supra.
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração