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DECRETO Nº 2870 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010
DECRETO N.º 622 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010
 
“DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL – IPREM, PARA O EXERCÍCIO DE 2011”.
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
 
Considerando que o Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM, criado pela Lei Municipal n.º 2.179 de 27 de março de 1996 e, ajustado pela Lei n.º 406 de 14/12/2005, sob a forma de Autarquia Municipal, tem orçamento próprio, que estimou a RECEITA e fixou a DESPESA, para o exercício de 2011;
 
DECRETA:-
 
ARTIGO 1º – Fica aprovado o Orçamento Geral para o exercício de 2011, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$-8.712.930,00 (oito milhões e setecentos e doze mil e novecentos e trinta reais);
 
ARTIGO 2º – A despesa será realizada na forma dos anexos deste Decreto, segundo a natureza da Despesa e programas de trabalho, conforme as seguintes funções:- 
 
09 - Manutenção Previdenciária do Regime Estatutário                 R$ 8.712.930,00
 
Total da Despesa                                                                       R$ 8.712.930,00
 
ARTIGO 3º – Este Decreto entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2011.
 
São Manuel, 09 de dezembro de 2010.
 
 
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
  
 
Afixado na data supra.
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração