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LEI COMPLEMENTAR Nº 63, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
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Cria a função gratificada especial de Agente de Contratação nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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29/12/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 4561, 06 DE JUNHO DE 2023
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Dispõe sobre a criação de gratificação de função de Agente de Contratação e membro da Equipe de Apoio, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em virtude da obrigatoriedade trazida pela Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
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06/06/2023
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DECRETO Nº 3291, 28 DE JANEIRO DE 2016
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“REAJUSTA O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 3818/15, DE 22 DE JANEIRO DE 2015”.
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28/01/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 3876, 09 DE SETEMBRO DE 2015
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“Dispõe a Regulamentação das Atribuições da Função de Assessor do Gabinete, Assessor Jurídico, Assistente de Direção da Saúde, Comandante da Guarda Municipal, Diretor de Administração, Diretor de Agricultura e Meio Ambiente, Diretor de Comunicação, Diretor de Cultura, Diretor de Educação, Diretor de Esportes, Diretor de Finanças, Diretor de Gestão e Serviços, Diretor de Indústria e Comércio, Diretor de Obras, Diretor de Promoção Social, Diretor de Saúde, Diretor de Segurança Pública, Diretor de Turismo, Diretor do Centro Municipal de Apoio Social (Projeto Luz), Diretor do Gabinete do Prefeito, Diretor dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Diretor dos Negócios Jurídicos, Encarregado dos Serviços Controle Torre Retransmissão TV, Oficial do Gabinete do Prefeito e Sub-Prefeito do Distrito de Aparecida de São Manuel, da Prefeitura Municipal de São Manuel e dá outras providências”
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09/09/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 3749, 10 DE MARÇO DE 2014
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“DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PARA O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL.”
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10/03/2014
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