Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 2811 DE 05 DE JANEIRO DE 2010
DECRETO Nº. 563 DE 05 DE JANEIRO DE 2010
 
“REAJUSTA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 431/06, DE 03 DE ABRIL DE 2.006”.
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que o valor do vale alimentação previsto na Lei Municipal n° 431/06, de 03 de abril de 2.006, concedido pelo Poder Executivo Municipal aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, encontra-se defasado;
 
Considerando, que a lei municipal que instituiu o vale alimentação autoriza o reajuste do benefício através de Decreto Municipal;
 
Considerando, finalmente, a necessidade de recompor o poder de compra do vale alimentação, fixado o mês de fevereiro de 2009 e inalterado até esta data,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - O valor do vale alimentação previsto na Lei Municipal n° 431/06, de 03 de abril de 2006, a partir do mês de competência de janeiro, será de R$ 110,00 (cento e dez reais), mensais.
 
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações consignadas no orçamento de 2010.
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume e publicação na imprensa oficial.
 
São Manuel, 05 de janeiro de 2010. 
 
 
  
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Afixado na data supra.
Publicado em          /         /
 
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração