“FIXA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA E CRONOGRAMA BIMESTRAL DE DESEMBOLSO DA PREFEITURA...

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Atualizado em: 15/07/2024 às 14h28

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DECRETO Nº 2942, 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Assunto(s): Orça Receita/Despesa

Em vigor

DECRETO Nº 2942 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 694 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

“FIXA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA E CRONOGRAMA BIMESTRAL DE DESEMBOLSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, dando atendimento ao disposto no Artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 e tendo em vista a Lei Municipal nº 953 de 08 de dezembro de 2011, que aprovou a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2012,

DECRETA:-

ARTIGO 1º - Fica estabelecida a programação financeira da receita e o cronograma bimestral de desembolso da Prefeitura Municipal de São Manuel para o exercício financeiro de 2012, conforme tabela anexa.

ARTIGO 2º - O Poder Executivo Municipal efetuará as correções necessárias na programação financeira da receita e no cronograma bimestral de desembolso a partir do mês de julho de 2012, visando manter o equilíbrio financeiro entre a receita efetivamente arrecadada e a despesa liquidada.

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.

São Manuel, 26 de dezembro de 2011.

VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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