“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE...

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DECRETO Nº 2934, 09 DE DEZEMBRO DE 2011

Assunto(s): Atualização Monetária

Em vigor

DECRETO Nº 2934 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 686 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2012”.

VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 4º, § 1º da Lei Municipal n° 159/2.002, de 19 de novembro de 2.002 (Código Tributário Municipal) e art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional,

DECRETA:-

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício financeiro de 2012, será atualizado monetariamente pelo índice IGPM/FGV, acumulado de janeiro a dezembro de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2012.

Ar. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento dos contribuintes.

São Manuel, 09 de dezembro de 2011.

VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado em 09/12/2011
Publicado em / /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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