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DECRETO Nº 2933 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 685 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011
 
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012”.
  
 
VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando o disposto no artigo 4º, § 1º da Lei Municipal n° 159/2.002, de 19 de novembro de 2.002 (Código Tributário Municipal) e art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional,
 
DECRETA:-
 
Art. 1º Os valores constantes das Tabelas I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIII e XXIV, anexas à Lei Complementar Municipal nº 159/2002, alterada pela Lei Complementar Municipal 240/03, serão atualizados monetariamente pelo índice IGPM/FGV, acumulado de janeiro a dezembro de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2012.
 
Ar. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento dos contribuintes.
 
São Manuel, 09 de dezembro de 2011.
 
   
 
 
VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Afixado em 09/12/2011
Publicado         /           /
 
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração