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DECRETO Nº 2879 DE 14 DE JANEIRO DE 2011
DECRETO Nº. 631 DE 14 DE JANEIRO DE 2011
 
“REAJUSTA O VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 431/06, DE 03 DE ABRIL DE 2.006”.
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que o valor do vale alimentação previsto na Lei Municipal n° 431/06, de 03 de abril de 2.006, concedido pelo Poder Executivo Municipal aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, encontra-se defasado;
Considerando, que a lei municipal que instituiu o vale alimentação autoriza o reajuste do benefício através de Decreto Municipal;
 
Considerando, finalmente, a necessidade de recompor o poder de compra do vale alimentação, fixado o mês de janeiro de 2010 e inalterado até esta data,

DECRETA:
 
Art. 1º - O valor do vale alimentação previsto na Lei Municipal n° 431/06, de 03 de abril de 2006, a partir do mês de competência de janeiro, será de R$ 130,00 (cento e trinta reais), mensais.
 
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações consignadas no orçamento de 2011.
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume e publicação na imprensa oficial.
 
São Manuel, 14 de janeiro de 2011. 
 
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
 
Afixado em     / 01 / 2011
 
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração