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DECRETO Nº 3020 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 772 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
 
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013”
 
 
 
THARCILIO BARONI JUNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando o disposto no artigo 4º, § 1º da Lei Municipal n° 159/2.002, de 19 de novembro de 2.002 (Código Tributário Municipal) e art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional,
 
DECRETA:-
 
Art. 1º Os valores constantes das Tabelas I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIII e XXIV, anexas à Lei Complementar Municipal nº 159/2002, alterada pela Lei Complementar Municipal 240/03, serão atualizados monetariamente pelo índice IGPM/FGV, acumulado de janeiro a dezembro de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2013.
 
Ar. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento dos contribuintes.
 
São Manuel, 10 de dezembro de 2012.
 

   

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

    
Afixado em 10/12/2012 
Publicado em      /     /           
 

Luciana Cristina Alves
Diretora Administrativa