“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE...

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Atualizado em: 23/01/2025 às 10h01

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DECRETO Nº 3019, 10 DE DEZEMBRO DE 2012

Assunto(s): Atualização Monetária

Em vigor

DECRETO Nº 3019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 771 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2013”.

THARCILIO BARONI JUNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 4º, § 1º da Lei Municipal n° 159/2.002, de 19 de novembro de 2.002 (Código Tributário Municipal) e art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional,

DECRETA:-

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício financeiro de 2013, será atualizado monetariamente pelo índice IGPM/FGV, acumulado de janeiro a dezembro de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2013.

Ar. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento dos contribuintes.

São Manuel, 10 de dezembro de 2012.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado em 10/12/2012
Publicado em / /

Luciana Cristina Alves
Diretora Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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