Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 2967 DE 29 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº. 719 DE 29 DE MARÇO DE 2012
 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO EM CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
 
VILSON JOSE INOCENTI, Prefeito em exercício do Município de São Manuel, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; 
 
Considerando o fato de o Brasil ser um país de grande desigualdade social, fica totalmente isenta a população mais carente do pagamento da taxa de inscrição, oferecendo condições para que os mais pobres também possam concorrer aos empregos públicos; e
 
Considerando que a Lei Municipal nº 979 de 05 de março de 2012, criou a isenção do pagamento da Taxa de Inscrição em concursos públicos e estipulou que a forma de comprovação será regulamenta por Decreto,
 
DECRETA:-
 
Art. 1º - O candidato deverá solicitar a isenção de taxa de inscrição por meio de requerimento a ser entregue ao órgão ou entidade executora do concurso público, contendo nome completo do candidato; data de nascimento; número da Cédula de Identidade, com a data de expedição e órgão expedidor; número do CPF; número da CTPS, série e data de expedição e nome completo da mãe, conforme modelo do anexo I.
 
§ 1º O candidato deverá firmar declaração de hipossuficiência financeira; que não mantém nenhum vínculo de trabalho ou emprego e, se o possuir deverá comprovar sua remuneração, a qual não poderá ser superior a quantia de 02 (dois) salários mínimos, conforme modelo do anexo II.  
 
§ 2º No ato da entrega do requerimento o mesmo deverá ser acompanhado das cópias da Cédula de Identidade, CPF, da Carteira de Trabalho completa e do último holerite ou folha de pagamento.
 
Art. 2º - O edital do concurso poderá definir nova forma de apresentação do requerimento de isenção e os prazos-limites, assim como a forma da resposta ao candidato sobre o deferimento ou não da isenção. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições, a fim de que possa realizar a inscrição mediante pagamento da taxa respectiva.
 
Art. 3º - O edital do concurso poderá definir outros meios de provas necessárias para a comprovação da hipossuficiência financeira do candidato.
 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
 
São Manuel, 29 de março de 2012.
 
 
 
 
 
VILSON JOSE INOCENTI
Prefeito Municipal em exercício
 
 
 
Publicado em          /         /
 
 
  
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
 
 
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
 
Nos termos do Edital de Concurso Público n º __________, requeiro a isenção do pagamento da taxa de inscrição:
 
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERIMENTO
 
Nome:_________________________________________________________________
 
Cargo Pretendido:__________________________________________________
 
Endereço:________________________________________________Nº:______

Bairro :__________________________                        CEP:_________________
 
Tel.:(___)______________
 
Cidade:_______________________________ UF:_________
 
CPF:______________________
 
CTPS:_____________________Série:_____________Data _________________
 
Carteira de Identidade:__________________ data de expedição_________ órgão
 
expedidor____________________
 
 Nome completo da mãe_____________________________________________
 
 E-mail: ________________________________
 
 
 

 
 
 
ANEXO II
 
 
 
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
 
 
 
Declaro, para efeito de solicitação de concessão da isenção de pagamento de taxa de inscrição do concurso público nº __________, que apresento condição de Hipossuficiência Financeira e que atendo ao estabelecido pela lei Municipal nº 979 de 05 de março de 2012 e ao Edital nº. __________.
Declaro também estar ciente de que a veracidade das informações e documentações apresentadas é de minha inteira responsabilidade, podendo a Comissão do Concurso Público, em caso de fraude, omissão, falsificação, declaração inidônea, ou qualquer outro tipo de irregularidade, proceder o cancelamento da inscrição e automaticamente a eliminação do Concurso Público, podendo adotar medidas legais contra minha pessoa, inclusive as de natureza criminal.
 
Local e data __________________________________________
 
Assinatura do candidato: __________________________________